Questão #47451

Direito Geral — Direito Administrativo

O parecer administrativo tem a característica de:

A Vincular a administração ou particulares a sua motivação ou conclusôes, independentemente de ato subsequente; B Obrigatoriedade, nos casos de exigência legal de prévia audiência de órgão consultivo, antes de decisão final da administração; C Impor ao servidor público uma sanção; D Ter efeito vinculativo, somente quando referendado pelo Poder Judiciário;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?