Questão #47328

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A Constitui crime, previsto na Lei nº 9.434/97, publicar anúncio ou apelo público para a arrecadação de fundos para o financiamento de transplante ou enxerto em benefício de particulares. B Não constitui crime a exigência de atestado de esterilização para qualquer fim, sendo punível apenas administrativamente. C É efeito da condenação por crime previsto na Lei nº 9.455/97, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para o seu exercício pelo quíntuplo do prazo da pena aplicada. D O processo e julgamento dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98, dependem do processo e julgamento dos crimes antecedentes referidos no artigo 1º da Lei, ainda que praticados em outro país.

Direito Geral — Direito Penal

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