Direito Geral — Direito Processual Civil

Poderão propor Medida Cautelar em Ação Civil Pública:

I. o Ministério Público, a União, os Estados e os Municípios.

II. a Câmara Municipal, para proteção dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

III. as Autarquias, as empresas públicas, as fundaçôes, as sociedades de economia mista e as associaçôes.

IV. qualquer do Povo.

V. somente as pessoas de Direito Público interno e externo.

Está correto apenas o que se afirma em: