Direito Geral — Direito Administrativo

Considere os seguintes atos administrativos:

I. Ato que permite a contratação do vencedor da licitação, ainda

que ele não tenha promovido a competente garantia.

II. Ato que permite a nomeação de um funcionário para cargo de

provimento efetivo para os serviços da Câmara Municipal, sem o

prévio concurso, depois do recesso parlamentar.

Os atos administrativos I e II são, respectivamente,