Questão #46993

Direito Geral — Direito Administrativo

O reconhecimento da obrigação do servidor indenizar pelos danos que, agindo com culpa ou dolo, causou à Administração:

A Depende sempre de prévia punição administrativa aplicada em procedimento próprio; B Pode ser feito em ação de responsabilidade civil que, neste caso, é imprescritível; C Depende de prévia condenação em ação penal nos casos em que o ilícito civil também configurar ilícito penal; D É afastado pela absolvição do servidor em ação penal relativa ao mesmo fato, ainda que decorrente da falta de provas ou ausência de dolo;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?