Questão #46746

Direito Geral — Direito Processual Civil

Acerca do procedimento da Lei nº 9099/95 é incorreto afirmar que:

A são excluídas da competência do juizado especial as causas de natureza alimentar e falimentar B o menor de dezoito anos, desde que regularmente representado, pode postular no juizado especial C em nenhuma hipótese as pessoas jurídicas de direito público poderão ser parte no juizado especial D são excluídas da competência do juizado especial as causas relativas ao estado e capacidade das pessoas

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?