Direito Geral — Direito Administrativo

Analise a veracidade das frases:

I. Não pode a Administração Pública, por ato próprio, optar por um regime jurídico não autorizado em lei.

II. As entidades autárquicas não são detentoras, dentre outros, dos seguintes privilégios: parcial sujeição ao concurso de credores; execução fiscal de seus débitos e créditos; e prazo em quádruplo para contestar dobro para recorrer.

III. Com base no princípio hierárquico a Administração Direta possui o poder-dever de controlar os atos materiais e formais dos entes da Administração Indireta.

IV. A lei poderá estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Está(ão) correta(s):