Questão #46548

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre os Princípios de Direito Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:

A Por uma injunção do princípio da supremacia do interesse público e do princípio da legalidade, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que o direito da Administração de anular os atos administrativos eivados de vício de legalidade dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários é imprescritível. B O princípio da motivação exige a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão administrativa. C O princípio da proporcionalidade exige da Administração Pública adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigaçôes, restriçôes e sançôes, em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. D São nulos os atos praticados sem observância ao princípio da finalidade, o que se verifica quando o agente pratica ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?