Questão #46524

Direito Geral — Direito Administrativo

Relativamente às Parcerias Público-Privadas, conforme disciplinadas na legislação federal, assinale a opção correta:

A Não é possível reconhecer legitimidade aos financiadores do projeto para receber indenizaçôes por extinção antecipada do contrato, tendo em vista que não integraram a relação contratual de parceria. B Ainda que a licitação para a contratação da parceria não possa ser feita sob a modalidade Pregão, admite-se que o edital respectivo preveja a inversão das fases de habilitação e julgamento. C Não se admite a possibilidade de adoção da arbitragem para dirimir conflitos relacionados com o contrato, pois tal ofenderia os princípios da indisponibilidade do interesse público e de sua primazia em face do interesse do particular. D Por meio de parceria público-privada, pode-se delegar a função estatal de regulação.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?