Questão #46386

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinalar a alternativa correta.

A Pela representação, pode o administrado opor-se formalmente à decisão administrativa que afete seu direito ou interesse. B Os atos do processo administrativo, nos termos da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, uma vez iniciados, poderão ser concluídos depois do horário normal de funcionamento da respectiva repartição, quando o seu adiamento prejudicar o curso normal do procedimento. C A impetração do chamado recurso hierárquico próprio, que é inteiramente admissível, depende de previsão legal específica. D Nos termos da Constituição Estadual, verificada a ilegalidade de contrato firmado por órgão do Poder Executivo do Estado, o Tribunal de Contas poderá fixar prazo para a adoção das providências necessárias, determinando a sua sustação, se não for atendido, e comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?