Questão #46315

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a alternativa correta

Relativamente às sançôes aplicadas por infração à Lei 4.898, de 9 de dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade), é correto afirmar que:

A As sançôes de natureza civil consistem no pagamento de indenização, multa e demissão a bem do serviço público;

B A falta de representação do ofendido, nos casos de abuso de autoridade, não impede a iniciativa nem o curso da ação penal pública.

C Considera-se autoridade, para os fins dessa lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, em caráter permanente e com remuneração;

D As sançôes de natureza penal não podem ser aplicadas cumulativamente;

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?