Questão #46307

Direito Geral — Direito Processual Civil

NO MANDADO DE SEGURANÇA:

A pode ser dipensada a manifestação do Ministério Público quando não estiver em causa qualquer dos interesses previstos no artigo 82 do CPC; B é inadmissível a utilização do recurso de embargos infringentes. C a pretensão mandamental deve ser dirigida contra a autoridade delegante quando o ato impugnado tiver sido praticado por autoridade no exercício de competência delegada; D garante-se tutela jurisdicional a direito líquido e certo, entendido este como aquele que, para o seu reconhecimento, não exige o deslinde de tese jurídica complexa;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?