Questão #46306

Direito Geral — Direito Processual Civil

Sobre a ação de improbidade administrativa prevista na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta:

A tem legitimidade para propô-la o Ministério Público ou a pessoa jurídica interessada ou lesada; B é de rito especial, admitindo a concessão de medida liminar nos casos em que há enriquecimento ilícito do agente público; C admite a possibilidade de transação, acordo ou conciliação, desde que haja anuência da Fazenda Pública nos autos; D deve ser proposta invariavelmente no lugar onde está a sede da pessoa jurídica interessada ou lesada.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?