Questão #46283

Direito Geral — Direito Processual Civil

A Lei N.º 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê, em seu art. 24, uma variante para o procedimento a ser adotado. Trata-se do juízo arbitral. A esse respeito, é correto observar que:

A optando as partes por este procedimento, o juiz togado nomeará o árbitro e designará audiência de instrução e julgamento para os próximos 10 (dez) dias; B as partes só poderão escolher árbitros entre os juízes leigos do juizado; C o árbitro nomeado deverá decidir, obedecendo ao princípio da legalidade; D a instauração do juízo arbitral dependerá de termo de compromisso do árbitro nomeado.

Direito Geral — Direito Processual Civil

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