Questão #46232

Direito Geral — Direito Administrativo

Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que:

A o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa. B a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo. C o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível. D o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?