Questão #46228

Direito Geral — Direito Administrativo

Em relação às sançôes penais previstas na legislação

de licitaçôes e contratos administrativos,

é correto afirmar que

A a pena de multa tem caráter alternativo.

B a multa aplicada não poderá ser inferior a 2%

do valor do contrato licitado ou celebrado com

dispensa ou inexigibilidade de licitação.

C a maior pena prevista é a de reclusão por três

anos.

D as penas são previstas exclusivamente para

os agentes públicos, responsáveis pelo procedimento

licitatório.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?