Questão #46039

Direito Geral — Direito Administrativo

Após regular processo administrativo disciplinar, um servidor público foi demitido, havendo sido nomeada outra pessoa para a sua vaga. Passados dois anos, tendo em vista que foi absolvido, por falta de provas, em sentença criminal transitada em julgado, o ex-servidor requereu, administrativamente, sua reintegração ao serviço público.

Podemos, a respeito, afirmar o seguinte:

A O ex-servidor deverá, obrigatoriamente, ser reintegrado e o ocupante de sua vaga reconduzido ao cargo de origem, aproveitado em outro cargo, ou posto em disponibilidade; B A absolvição na ação penal, por falta de provas, não vincula a esfera administrativa, descabendo, portanto, a reintegração requerida; C Não obstante a independência das instâncias administrativa e penal, o ex-servidor poderá ser reintegrado, desde que a sentença criminal absolutória seja homologada pelo Poder Executivo; D A absolvição criminal por falta de provas exclui a culpa administrativa, devendo o ex-servidor ser reintegrado ao serviço público;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?