Questão #45991

Direito Geral — Direito Administrativo

No tocante à Ação Civil Pública, mencione a alternativa incorreta:

A A lei autoriza a propositura de ação civil pública destinada à proteção de interesses coletivos de pessoas portadoras de deficiência; B Não cabe ação civil pública para a defesa do patrimônio público e social, pois falta ao Ministério Público legitimidade para o caso; C Cabe ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho; D A ação civil pública pode ter por objeto condenação em dinheiro;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?