Questão #45852

Direito Geral — Direito Administrativo

Segundo entendimento dominante no Colendo Supremo Tribunal Federal, é possível, em concurso público, especialmente para admissão nos quadros da Polícia Militar, a exigência de altura mínima ou máxima para o candidato?

A Sim, desde que conste, expressamente, de norma administrativa do Estado e do edital. B Não, salvo se houver previsão expressa de lei do Estado. C Não, em nenhuma hipótese, por afronta ao princípio do art. 5.°, inc. I. da Constituição Federal. D Sim, desde que o mínimo não seja superior a 1,70 m e o máximo, inferior a 2,00 m.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?