Questão #45848

Direito Geral — Direito Administrativo

O seguinte enunciado reflete um princípio constitucional de Direito Administrativo:

A "Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu no texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação de propostas;" B "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;" C A lide é decidida nos limites em que proposta, sendo defeso o conhecimento de questôes, não suscitadas, a cujo respeito é exigida a iniciativa da parte; D "A propriedade atenderá a sua função social;"

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?