Direito Geral — Direito Penal

No tocante à apelação, pode-se afirmar:

I - no caso de apelação do Ministério Público no interesse da defesa, a fuga do réu implica em deserção do recurso;

II - a apelação da sentença absolutória em crime de competência do juiz singular impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade quando houver recurso da acusação e estiverem presentes, no caso, os pressupostos da prisão preventiva;

III - ocorre a reformatio in pejus indireta quando a sentença condenatória é anulada em virtude de recurso exclusivo da defesa e, na Segunda sentença, vem a ser aplicada pena mais elevada ao réu;

IV - se o recurso de apelação não é conhecido, a decisão que se estabiliza é a do juízo ou tribunal a quo; se o recurso é conhecido, ainda que improvido e mantida integralmente a decisão anterior, a decisão do juízo ou tribunal ad quem substitui a do juízo ou tribunal a quo;

V - não tem o Ministério Público legitimidade para apelar nos crimes de ação penal privada exclusiva, se a sentença foi absolutória e o querelante não recorreu.