Direito Geral — Direito Processual Civil

Observe as alternativas abaixo:

I - segundo o princípio da taxatividade, somente serão recursos aqueles expressamente determinados e regidos pelo Código de Processo Civil;

II - em função do princípio da proibição da "reformatio in pejus", a interposição do recurso não pode piorar a condição da parte;

III - a regularidade formal, a tempestividade e o cabimento inserem-se no rol dos pressupostos recursais extrínsecos;

IV - o efeito devolutivo é o que atribui ao juízo recursal o exame da matéria analisada pelo órgão jurisdicional recorrido;

V - o chamado efeito translativo se opera ainda que sem expressa manifestação de vontade do recorrente.