Questão #45560

Direito Geral — Direito Penal

Paulo, funcionário público municipal, apropria-se, dolosamente, de um computador que lhe era destinado para realizar seu trabalho na Prefeitura. O Ministério Público estadual propôs ação penal em face do funcionário. Antes de proferida a sentença, Paulo repara integralmente o dano, restituindo o bem nas mesmas condiçôes em que lhe fora entregue. Na situação hipotética acima apresentada, qual das seguintes assertivas responde corretamente a questão?

A a conduta praticada por Paulo é atípica, porquanto não existe no ordenamento jurídico brasileiro a figura do peculato-apropriação; B a reparação, por Paulo, do dano causado, ainda que integral, não extinguirá a punibilidade, nem reduzirá a pena à metade; C tendo em vista que a reparação do dano por Paulo precedeu à sentença, haverá a extinção da punibilidade do agente; D em virtude de o Ministério Público já haver ajuizado a ação penal, a pena de Paulo será reduzida à metade, eis que a punibilidade somente seria extinta, se a reparação do dano fosse realizada antes da propositura da ação;

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?