Questão #45551
Direito Geral — Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. O Estado, em princípio, não responde por danos resultantes da sua atividade legislativa.
II. A teoria do risco administrativo, prevista no art. 37§6º da Constituição, não se aplica às relaçôes contratuais mantidas pela Administração Pública.
III. A Administração Pública somente responderá por dano atribuído aos seus agentes administrativos.
São verdadeiras somente as afirmativas:
I. O Estado, em princípio, não responde por danos resultantes da sua atividade legislativa.
II. A teoria do risco administrativo, prevista no art. 37§6º da Constituição, não se aplica às relaçôes contratuais mantidas pela Administração Pública.
III. A Administração Pública somente responderá por dano atribuído aos seus agentes administrativos.
São verdadeiras somente as afirmativas:
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