Questão #45490
Direito Geral — Direito Administrativo
Os atos administrativos discricionários podem ser revogados pela Administração, a qualquer tempo, por motivo de conveniência ou oportunidade, sendo o ato de revogação excluído da apreciação judicial PORQUE não há direitos adquiridos em face de atos administrativos discricionários:
Uma questão respondida. E as próximas?
Crie sua conta para acompanhar acertos, erros e receber recomendações no Meu Próximo Passo.
Criar conta grátis