Questão #45468

Direito Geral — Direito Penal

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento determinado pelo art. 75 do Código Penal:

A é considerada para a concessão livramento condicional; B não é considerada para a concessão de progressão ao regime mais favorável na execução da pena; C é considerada para o cálculo da prescrição da pretensão executória em caso de evasão do sentenciado; D não deve ser considerada porque este artigo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e não há limite para o cumprimento de pena privativa de liberdade;

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?