Direito Geral — Direito Penal

Com relação à reincidência, pode-se afirmar:

I - revoga o sursis, obrigatoriamente em caso de condenação irrecorrível por crime doloso e facultativamente na hipótese de crime culposo ou contravenção;

II - em qualquer caso impede que se inicie o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto;

III - revoga o livramento condicional obrigatoriamente em caso de condenação irrecorrível a pena privativa de liberdade e facultativamente na hipótese de crime ou contravenção quando aplicada pena que não seja privativa de liberdade;

IV - aumenta o prazo de prescrição da pretensão executória, porém não interrompe seu curso;

V - revoga a reabilitação quando o reabilitado for definitivamente condenado, como reincidente, a pena que não seja a de multa.