Questão #45438

Direito Geral — Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública em juízo, marque a opção correta.

A Pode o magistrado, de ofício, determinar a realização de nova perícia em processo de desapropriação, quando não houve qualquer discordância dos expropriados e do Ministério Público. Tal postura se justifica nos poderes instrutórios conferidos pelo art. 130 do CPC e nos princípios constitucionais da moralidade e da justa indenização. B A nota de empenho emitida por agente público não é título executivo extrajudicial. C A remessa oficial não devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, como, por exemplo, os honorários de advogado. D Não se admite o reconhecimento de ofício de prescrição intercorrente em processos de execução fiscal, por envolver direitos patrimoniais da Fazenda Pública.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?