Questão #45414

Direito Geral — Direito Administrativo

Em matéria de processo judicial tributário, é correto afirmar:

A A ação anulatória de débito fiscal pode ser proposta com depósito integral ou sem depósito, mas nesta última hipótese, não impede que a Fazenda Pública ingresse com a ação executiva. B A tutela antecipada é permitida, ainda que antevendo a irreversibilidade da concessão, mas não pode ser requerida nas açôes declaratória e anulatória de débito fiscal. C A ação de repetição de indébito resume-se na existência ou na inexistência de relação jurídica; ou quando se referir a documentos, à autenticidade ou falsidade. D A ação de consignação em pagamento não poderá ser utilizada em matéria tributária, objetivando afastar a mora do contribuinte e aparece como uma das formas de suspensão do crédito tributário.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?