Questão #45322

Direito Geral — Direito Administrativo

A revogação dos atos administrativos:

A pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, desde que provocado por qualquer cidadão mediante a propositura de Ação Popular. B caracteriza-se como um ato administrativo discricionário, pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razôes de oportunidade e conveniência. C enseja que os efeitos retroajam à data da constituição do ato revogado. D caracteriza-se como um ato administrativo vinculado, na medida em que a Administração, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, é obrigada a revogar os atos inconvenientes ou inoportunos.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?