Questão #45112

Direito Geral — Direito Administrativo

Ao Departamento Nacional do Registro de Comércio, nos termos da Lei nº 8934/94, compete:

A arquivamento dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil. B estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. C processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais. D expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e nas Juntas Comerciais.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?