Direito Geral — Direito Penal

Com relação à medida de segurança, pode-se afirmar:

I - terá tempo de duração indeterminado, perdurando enquanto persistir a periculosidade do agente;

II - o tempo da prisão provisória e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico não serão computados na contagem do prazo mínimo para a realização de perícia médica;

III - o prazo mínimo para a realização da perícia médica deverá ser de 1 (um) a 3 (três) anos;

IV - terá prazo de duração determinado pelo juiz na sentença, devendo ser considerado o prazo da pena mínima cominada ao crime;

V - o sistema vicariante, adotado pela reforma penal de 1984, impede a aplicação da medida de segurança para os imputáveis considerados real ou presumidamente perigosos.