Questão #44892

Direito Geral — Direito Administrativo

É correta a afirmação de que, na vigente ordem constitucional e legal brasileira, a responsabilidade civil do Estado:

A baseia-se no princípio da responsabilidade civil subjetiva, conforme estabelecido pelo artigo 37, § 6.°, da Constituição Federal. B consiste no dever de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiros em virtude de ação ou omissão antijurídica de agente do Estado. C deriva dos atos de seus agentes, quando estes causarem danos a terceiros, por ação ou omissão dolosa ou culposa. D não sofreu qualquer alteração de regime, desde a entrada em vigor do revogado Código Civil, por amparada, a partir de então, no mesmo princípio.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?