Questão #44842

Direito Geral — Direito Processual Civil

A ação direta de inconstitucionalidade:

A é meio obstativo preventivo voltado a impedir que uma lei eivada de vício constitucional produza seus efeitos. B julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade de uma norma acarreta a repristinação da norma anterior que por ela havia sido revogada. C pode ser proposta incidentalmente em ação que tramita nas instâncias ordinárias quando uma das partes envolvidas na lide estiver sofrendo os efeitos concretos da lei tida por inconstitucional, produzindo o resultado do julgamento efeito erga omnes. D quando julgada procedente produzirá efeitos ex nunc e quando julgada improcedente produzirá efeitos ex tunc.

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?