Questão #44838

Direito Geral — Direito Processual Civil

Na execução contra a Fazenda Pública Paulista perante a Justiça Estadual de São Paulo, quando expedida requisição para pagamento de obrigação de pequeno valor:

A no seu descumprimento, eventual decretação de sequestro deve ser realizada pelo juízo a quo da execução; B os honorários advocatícios devem ser incluídos, como parcela integrante do valor devido para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor; C o crédito do exequente devidamente atualizado está sujeito ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos; D é possível seu pagamento, quando se tratar de execução provisória, durante a pendência de recurso especial, que discuta a íntegra do mérito da demanda;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?