Questão #44778

Direito Geral — Direito Administrativo

Das finanças públicas é correto afirmar que:

A lei ordinária disporá sobre finanças públicas, dívida pública externa e interna, concessão de garantias pelas entidades públicas, emissão e resgate de títulos da dívida pública e fiscalização financeira da administração pública direta e indireta. B o Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. C as emendas a projeto de lei de diretrizes orçamentárias poderão ser aprovadas mesmo quando incompatíveis com o plano plurianual. D o início de programa ou projeto não incluído na lei orçamentária anual, poderá ser aprovado pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?