Questão #44777

Direito Geral — Direito Administrativo

Analise o seguinte trecho:

"___________ é um ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo, 15ª ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 220).

O termo que preenche corretamente o trecho doutrinário citado é: