Direito Geral — Direito Penal

Aponte qual das situaçôes abaixo enumeradas está correta.



I - A norma penal em branco de complementação heteróloga é admitida em nosso Direito, em decorrência do princípio "Da mihi facto dabo tibi jus".



II - A coação física absoluta exclui a culpabilidade quando inevitável.



III - Na falta de certidão de óbito vale como prova da morte do agente a presunção legal do art. 10 do Código Civil.



IV - A emancipação civil não afasta a redução do prazo de prescrição (art. 115 do CP - redução dos prazos de prescrição).



V - O perdão judicial pode ser concedido mais de uma vez.



(CÓDIGO CIVIL - Art. 10. A existência de pessoa natural termina com a morte. Presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos dos arts. 481 e 482).