Questão #44707

Direito Geral — Direito Administrativo

Em ação civil pública, a multa liminar:

A Depende de requerimento do autor (princípio dispositivo), sendo exigível somente após o trânsito em julgado da decisão favorável a ele, mas devida desde o dia do descumprimento da respectiva ordem; B Independe de requerimento do autor, sendo exigível somente após o trânsito em julgado da decisão favorável a ele, mas devida desde o dia do descumprimento da respectiva ordem; C Independe de requerimento do autor, sendo devida e exigível desde o dia do descumprimento da respectiva ordem; D Depende de requerimento do autor (princípio dispositivo), sendo devida e exigível desde o dia do descumprimento da respectiva ordem;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?