Questão #44518

Direito Geral — Direito Processual Civil

É cabível a ação direta de inconstitucionalidade quando:

A pretenda o controle concentrado ou difuso de constitucionalidade de normas produzidas pelo poder constituinte originário; B pretenda o controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução à lei inconstitucional, cria cargos públicos remunerados; C presentes os requisitos legais, seja proposta por qualquer partido político, ainda que sem representação no Congresso Nacional; D presentes os requisitos legais, seja proposta por prefeito municipal, autorizado pela Câmara Municipal;

Direito Geral — Direito Processual Civil

Uma questão respondida. E as próximas?