Direito Geral — Direito Administrativo

Depois de processo administrativo, formalmente perfeito, um funcionário público foi demitido a bem do serviço público, tendo-lhe sido imputada a prática de crime contra a Administração. O processo criminal, entretanto, concluiu pela absolvição do funcionário, fundamentando-se a sentença na inexistência do fato criminoso. Diante do direito administrativo brasileiro, tal decisão penal absolutória tem a seguinte consequência: