Questão #44279

Direito Geral — Direito Administrativo

Em decorrência do poder de polícia, a autoridade municipal tem competência para:

A recusar alvará de construção, mesmo havendo atendimento ao Código de Edificaçôes, e apreender ônibus que trafegue sem condiçôes de segurança. B aplicar sançôes não só a quem constrói irregularmente, como também a quem perturba o trânsito nas vias públicas. C recusar alvará de construção por desatendimento ao Código de Edificaçôes, e determinar a prisão de cidadãos em atraso com o pagamento de impostos. D determinar a prisão de quem estaciona em local proibido, e apreender ônibus que trafegue sem condiçôes de segurança.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?