Questão #44099

Direito Geral — Direito Administrativo

Determinado Município pretende desapropriar direitos representativos do capital de instituição cujo funcionamento depende de autorização do Governo Federal, e que se submete à fiscalização deste. Tal pretensão:

A não poderá se concretizar, pois direitos representativos de capital de uma determinada instituição não podem ser objeto de desapropriação. B somente poderá se concretizar se houver prévia autorização do Presidente da República, por meio de Decreto. C não encontra amparo no Direito Brasileiro, pois os Municípios só têm competência para desapropriar áreas urbanas. D não poderá se concretizar, pois somente a União poderia realizar a referida desapropriação.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?