Questão #44078

Direito Geral — Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, é incorreto afirmar:

A A lex mitior é inaplicável à sentença condenatória que se encontra em fase de execução; B A abolitio criminis faz desaparecer todos os efeitos penais, inclusive quanto àqueles relativos aos fatos definitivamente julgados; C A novatio legis incriminadora aplica-se a fatos posteriores à sua vigência; D A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?