Questão #43917

Direito Geral — Direito Administrativo

Tendo em vista o que dispôe a Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta a respeito da improbidade administrativa.

A Não pode ser considerado agente público, para os efeitos da lei, aquele que exerce função pública transitoriamente e sem remuneração. B A representação à autoridade administrativa para a instauração de investigação destinada a apurar ato de improbidade pode ser feita por qualquer pessoa. C As cominaçôes da lei são impostas àquele que causar lesão ao Erário, não alcançando o seu sucessor. D A aplicação de sanção prevista na lei depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?