Questão #43884

Direito Geral — Direito Administrativo

Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembleia Legislativa a:

A alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doaçôes. B alienação de bens e o recebimento de doaçôes com encargo. C alienação e a aquisição de bens. D concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?