Questão #43879

Direito Geral — Direito Administrativo

É correto afirmar que a absolvição criminal só afastará o ato punitivo, no âmbito da administração:

A Se ficar demonstrado, na ação penal, que as provas da participação do acusado são inconsistentes a ponto de impossibilitarem um juízo de condenação; B Se ficar provada, na ação penal, a inexistência do fato ou que o acusado não foi seu autor; C Se ficar provada, na ação penal, que está prescrita a pretensão punitiva do Estado; D Se for feita a prova inequívoca de que o acusado, embora autor do fato incriminador, não foi responsabilizado, dada a aplicação da suspensão do processo proposta pelo Ministério Público;

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?