Direito Geral — Direito Penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou acerca da necessidade de se aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal para que se possa iniciar o processo penal por delito contra ordem tributária previsto no art. 1º da Lei 8.137/90. Assinale o argumento jurídico que não serviu de fundamento para essa decisão.