Questão #43809

Direito Geral — Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A uma vez que a Administração tem o dever de cumprir os deveres impostos pela lei e pelo contrato, e ainda o que não prevalece o princípio da "autonomia da vontade", não há possibilidade legal de rescisão consensual por acordo entre as partes do contrato administrativo; B a rescisão por ato unilateral produz seus efeitos jurídicos desde logo (ex nunc). Logo,

o particular ficará sujeito, de imediato, às consequências da extinção do contrato; C no caso de rescisão judicial, a sentença que compôe o litígio, pode ter natureza

declaratória, produzindo efeito ex nunc; D a lei confere à Administração a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, o que não a dispensa, todavia de observância de devido processo administrativo, assegurado o respeito ao contraditório.

Direito Geral — Direito Administrativo

Uma questão respondida. E as próximas?