Questão #43770

Direito Geral — Direito Penal

Assinale a alternativa FALSA.

A A simples condução desabilitada de veículo automotor em via pública não é mais contravenção penal (art. 32/LCP), diante do novo Código de Trânsito que trata da conduta como infração administrativa, em harmonia com o princípio da intervenção mínima e da fragmentariedade. B A possibilidade de progressão do regime de cumprimento de pena por salto é decorrência da aplicação do princípio da humanidade e da individualização da pena na fase de execução. C O percentual de acréscimo da pena pela ocorrência do crime continuado é fixado tendo-se em vista o número de infraçôes cometidas pelo delinquente, o que expressa a incidência do princípio da proporcionalidade. D O princípio da lesividade assegura a punição do uso de substância entorpecente (art. 16 da Lei 6.368/76), mesmo que somente haja dano à saúde do usuário.

Direito Geral — Direito Penal

Uma questão respondida. E as próximas?